Titularidad animal: del código civil portugués a la revisión del código civil brasileño
DOI:
https://doi.org/10.36151/DALPS.021Palabras clave:
Animal, Objeto de Derechos, Tertium genus, Entidades Despersonalizadas, Bienestar Animal, Propriedad de Animales, Derechos de los AnimalesResumen
El artículo busca reflexionar sobre temas animales. Por un lado, sobre el régimen jurídico civil surgido de la reforma del Código Civil portugués y las implicaciones resultantes, en términos de naturaleza jurídica o calificación dogmática. Por otro lado, sobre el proceso de revisión del Código Civil brasileño, así como las estrategias más adecuadas, con el objetivo de desconectar al animal de lo corpóreo y, además, salvaguardar los derechos de los animales.
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