Animal ownership: from the Portuguese civil code to the revision of the Brazilian civil code
DOI:
https://doi.org/10.36151/DALPS.021Keywords:
Animal, Object of Rights, Tertium Genus, Depersonalized Entities, Animal Welfare, Ownership of Animals, Animal RightsAbstract
The article seeks to reflect on animal themes. On the one hand, on the civil legal status emerging from the reform of the Portuguese Civil Code and the resulting implications in terms of legal nature or dogmatic qualification. On the other hand, on the process of revision of the Brazilian Civil Code, as well as on the most appropriate strategies to dissociate the animal from material things and, in addition, to safeguard the rights of animals.
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